RHC 202781 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a sentença está fundamentada em dados concretos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva, dada a multirreincidência do recorrente e a prática do delito no interior de unidade prisional, bem como por outras condenações, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, a alegação de coação não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser reavaliada pelo STJ.

Parties
Recorrente: WESLEY FLAVIO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância +1 more

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Parties

WESLEY FLAVIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração de provas sobre alegada coação para assumir a propriedade dos entorpecentes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a sentença está fundamentada em dados concretos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva, dada a multirreincidência do recorrente e a prática do delito no interior de unidade prisional, bem como por outras condenações, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, a alegação de coação não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser reavaliada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.