HC 885633 - DECISAO

HC 885633 - DECISAO

A decisão que decretou a prisão preventiva foi genérica e fundada em suposta gravidade dos crimes imputados, os quais não apresentam, em seus elementos objetivos, violência ou grave ameaça; sendo crimes passíveis de medidas não privativas de liberdade (transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução), e considerando a jurisprudência sobre a incompatibilidade, em regra, entre prisão preventiva e regime semiaberto, concluiu-se pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do artigo 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser revogada.

Parties
Paciente: THAIS BORBA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de THAIS BORBA DA CONCEICAO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Do Decreto Prisional, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Do Decreto Prisional Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAIS BORBA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por fundamentação genérica
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 adequação de medidas não privativas de liberdade diante dos crimes imputados

Ratio Decidendi

A decisão que decretou a prisão preventiva foi genérica e fundada em suposta gravidade dos crimes imputados, os quais não apresentam, em seus elementos objetivos, violência ou grave ameaça; sendo crimes passíveis de medidas não privativas de liberdade (transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução), e considerando a jurisprudência sobre a incompatibilidade, em regra, entre prisão preventiva e regime semiaberto, concluiu-se pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do artigo 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser revogada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de THAIS BORBA DA CONCEICAO.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de THAIS BORBA DA CONCEICAO.
  • Determinar que o juízo a quo analise a aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP.