HC 921300 - DECISAO

HC 921300 - DECISAO

O princípio da insignificância foi rejeitado por ausência de requisitos (furto qualificado por escalada, invasão de domicílio, reincidência e valor da res furtiva de R$ 200,00 que supera 10% do salário-mínimo à época), mas a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária diante da insuficiência de elementos concretos que justifiquem a custódia, impondo-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: BEATRIZ ASSIS SOUZA ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conhecida a ordem de ofício e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

BEATRIZ ASSIS SOUZA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por escalada
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância foi rejeitado por ausência de requisitos (furto qualificado por escalada, invasão de domicílio, reincidência e valor da res furtiva de R$ 200,00 que supera 10% do salário-mínimo à época), mas a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária diante da insuficiência de elementos concretos que justifiquem a custódia, impondo-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Conhecida a ordem de ofício e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.