HC 930687 - DECISAO

HC 930687 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta fundada na apreensão de grande quantidade de drogas (1,572 kg de maconha e 146 g de cocaína) e no risco de reiteração delitiva em razão de extensa ficha criminal e reincidência, ostentando idoneidade para assegurar a garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não foram suficientes para revogar a prisão nem permitir substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GILVANE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILVANE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação (gravidade abstrata versus gravidade concreta)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta fundada na apreensão de grande quantidade de drogas (1,572 kg de maconha e 146 g de cocaína) e no risco de reiteração delitiva em razão de extensa ficha criminal e reincidência, ostentando idoneidade para assegurar a garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não foram suficientes para revogar a prisão nem permitir substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se