RHC 205239 - DECISAO

RHC 205239 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal: o prazo de 30 dias do art. 56, § 2º da Lei n. 11.343/2006 é impróprio; a sequência dos atos processuais demonstrou ausência de desídia estatal; há diligências pendentes (ausência de laudo toxicológico) que justificam a não realização imediata da instrução; e, portanto, a manutenção da prisão preventiva estava justificada nos parâmetros fático-processuais do caso.

Parties
Paciente: ANAEL TEIXEIRA GUIMARÃES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Audiência De Instrução, Art. 56, § 2º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Audiência De Instrução Art. 56, § 2º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANAEL TEIXEIRA GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 interpretação e eficácia do art. 56, § 2º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 caráter impróprio do prazo de 30 dias previsto no art. 56, § 2º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal: o prazo de 30 dias do art. 56, § 2º da Lei n. 11.343/2006 é impróprio; a sequência dos atos processuais demonstrou ausência de desídia estatal; há diligências pendentes (ausência de laudo toxicológico) que justificam a não realização imediata da instrução; e, portanto, a manutenção da prisão preventiva estava justificada nos parâmetros fático-processuais do caso.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.