RHC 201583 - DECISAO

RHC 201583 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal, pois o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria) e na gravidade em concreto demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, caracterizando risco ao meio social e necessidade da garantia da ordem pública; assim, medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCENILSON DA SILVA SOARES; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade, Presunção Da Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +3 more

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Parties

FRANCENILSON DA SILVA SOARES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegação de afronta ao princípio da homogeneidade em razão de eventual reconhecimento de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal, pois o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria) e na gravidade em concreto demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, caracterizando risco ao meio social e necessidade da garantia da ordem pública; assim, medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se.