HC 957347 - DECISAO

HC 957347 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: HARRISON WILSON SANTOS FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 67542-67.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

HARRISON WILSON SANTOS FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 67542-67.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 contestação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal