RHC 206777 - DECISAO

RHC 206777 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e gravidade concreta decorrente da atuação em associação para o tráfico, configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma no habeas corpus.

Parties
Recorrente: CAIO CESAR SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

CAIO CESAR SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e gravidade concreta decorrente da atuação em associação para o tráfico, configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Intimem-se.