HC 890167 - DECISAO

HC 890167 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente por ausência de indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e expedir alvará de soltura, permitindo que responda ao processo em liberdade.

Parties
Paciente: VALCIR SOARES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a imediata soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VALCIR SOARES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de indícios de autoria nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente por ausência de indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e expedir alvará de soltura, permitindo que responda ao processo em liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a imediata soltura do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Expedir alvará de soltura imediatamente.