HC 956747 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se tornou imprópria a intervenção desta Corte, determinando-se o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CLEIBER PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Paciente: JOAO PEDRO ATHAYDE DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Extensão De Efeitos De Decisões a Coacusados
Case Brief
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Parties
CLEIBER PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Paciente
JOAO PEDRO ATHAYDE DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se tornou imprópria a intervenção desta Corte, determinando-se o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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