HC 942955 - ACORDAO

HC 942955 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentos idôneos demonstrados nos autos: a agravante foi presa em flagrante por tráfico de drogas e posse de arma de fogo enquanto cumpria livramento condicional com tornozeleira eletrônica, comprovando a insuficiência das medidas domiciliares e caracterizando situação excepcional que impede a aplicação da substituição prevista pelo entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP.

Parties
Agravante / Paciente: Adriana de Souza Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Livramento Condicional, Tornozeleira Eletrônica, Mãe De Filho Menor De 12 Anos, Reincidência
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Livramento Condicional Tornozeleira Eletrônica Mãe De Filho Menor De 12 Anos +1 more

Case Brief

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Parties

Adriana de Souza Cardoso

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva e de cumprimento de livramento condicional com tornozeleira eletrônica sobre a concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP (STF) e requisitos para excepcionalidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentos idôneos demonstrados nos autos: a agravante foi presa em flagrante por tráfico de drogas e posse de arma de fogo enquanto cumpria livramento condicional com tornozeleira eletrônica, comprovando a insuficiência das medidas domiciliares e caracterizando situação excepcional que impede a aplicação da substituição prevista pelo entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva da agravante.