HC 957223 - DECISAO

HC 957223 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada na instância de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação nos autos pela gravidade dos fatos, proteção da ordem pública e integridade das vítimas, e o pleito de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo.

Parties
Paciente: MICHAEL RAFAEL FERRARI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MICHAEL RAFAEL FERRARI COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada na instância de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação nos autos pela gravidade dos fatos, proteção da ordem pública e integridade das vítimas, e o pleito de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.