HC 946289 - ACORDAO

HC 946289 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para impugnar decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, ao justificar a prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos e pelas circunstâncias que indicam risco à ordem pública.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 exceção à Súmula 691 por manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para impugnar decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, ao justificar a prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos e pelas circunstâncias que indicam risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem