HC 918756 - ACORDAO

HC 918756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva evidenciado por condenação anterior por tráfico, registros de atos infracionais e elementos materiais apreendidos na residência (arma, munições, porções de droga, anotações e dinheiro), e porque a sentença superveniente não trouxe fundamentos novos que tornassem o pedido prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva, Sentença Superveniente, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva Sentença Superveniente Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade em razão de sentença superveniente
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva evidenciado por condenação anterior por tráfico, registros de atos infracionais e elementos materiais apreendidos na residência (arma, munições, porções de droga, anotações e dinheiro), e porque a sentença superveniente não trouxe fundamentos novos que tornassem o pedido prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.