HC 917913 - ACORDAO

HC 917913 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, diante da acentuada periculosidade do agravante, de sua atuação no contexto de organização criminosa e da ausência de vínculo com o distrito da culpa, e porque medidas cautelares diversas não assegurariam a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: DIEGO FRANKLIN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DIEGO FRANKLIN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão de periculosidade e participação em organização criminosa
  3. 3 Inviabilidade de medidas cautelares diversas quando não garantem a ordem pública

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, diante da acentuada periculosidade do agravante, de sua atuação no contexto de organização criminosa e da ausência de vínculo com o distrito da culpa, e porque medidas cautelares diversas não assegurariam a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.