HC 841690 - DECISAO

HC 841690 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal de origem (denegação da ordem em 22/8/2023), não se verificando ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Embargante: FERNANDO PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Liminar, Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Perda De Objeto Liminar Fundamentação

Case Brief

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Parties

FERNANDO PIRES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 hipóteses de teratologia ou falta de fundamentação que excepcionam a Súmula 691
  3. 3 perda de objeto por superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal de origem (denegação da ordem em 22/8/2023), não se verificando ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.