HC 957916 - DECISAO

HC 957916 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva com base nos fatos apurados, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MOISES DE FARIA BORGES; Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

MOISES DE FARIA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva com base nos fatos apurados, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.