HC 940930 - ACORDAO

HC 940930 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Quinta Turma em razão da reincidência específica da agravante e da prática habitual do tráfico de drogas, que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, aliado ao fato de que as crianças encontram-se assistidas por familiares, razão pela qual não se impõe a conversão da preventiva em prisão domiciliar.

Parties
Agravante: PAMELA MATTOS DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

PAMELA MATTOS DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica da agravante e a assistência adequada das crianças por familiares justificam a manutenção da prisão preventiva, afastando a aplicação do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP.

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Quinta Turma em razão da reincidência específica da agravante e da prática habitual do tráfico de drogas, que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, aliado ao fato de que as crianças encontram-se assistidas por familiares, razão pela qual não se impõe a conversão da preventiva em prisão domiciliar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.