HC 957707 - DECISAO

HC 957707 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; ademais, dos autos constam elementos concretos (apreensão de 1.015 gramas de cocaína, indícios de associação e risco de reiteração) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: VITOR RAFAEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VITOR RAFAEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; ademais, dos autos constam elementos concretos (apreensão de 1.015 gramas de cocaína, indícios de associação e risco de reiteração) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.