HC 948151 - ACORDAO

HC 948151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com lastro probatório concreto, indícios de materialidade e autoria e fatos novos que indicam periculosidade social e risco de reiteração, bem como risco à ordem pública, à ordem econômica e à instrução criminal (interferência em testemunhas, oferta de vantagens, adulteração documental e intimidação de investigador), de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, e o habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não é meio adequado para reformar tal decisão salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente/agravante: JESUALDO PEREIRA DAMACENO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude À Licitação Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JESUALDO PEREIRA DAMACENO NETO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade e periculosidade social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com lastro probatório concreto, indícios de materialidade e autoria e fatos novos que indicam periculosidade social e risco de reiteração, bem como risco à ordem pública, à ordem econômica e à instrução criminal (interferência em testemunhas, oferta de vantagens, adulteração documental e intimidação de investigador), de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, e o habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não é meio adequado para reformar tal decisão salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente