HC 957498 - DECISAO

HC 957498 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria e na existência de periculum in libertatis decorrente da gravidade concreta da conduta (apreensão de 1,024 kg de maconha e 1,628 kg de cocaína ocultos no corpo e tentativa de introdução em estabelecimento prisional), bem como pelo risco de reiteração e pela exposição dos menores ao contexto de tráfico, tornando inadequada a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JESSICA BRITTES LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Exposição De Menores
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

JESSICA BRITTES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Suficiência da fundamentação das decisões que mantiveram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria e na existência de periculum in libertatis decorrente da gravidade concreta da conduta (apreensão de 1,024 kg de maconha e 1,628 kg de cocaína ocultos no corpo e tentativa de introdução em estabelecimento prisional), bem como pelo risco de reiteração e pela exposição dos menores ao contexto de tráfico, tornando inadequada a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se