RHC 152133 - ACORDAO

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Embora a prisão preventiva esteja justificada por elementos indicativos de autoria e materialidade e pela necessidade de preservação da ordem pública e da instrução criminal, a agravada é mãe de criança menor de 12 anos, não praticou delito contra sua descendência, o crime imputado não se deu mediante violência ou grave ameaça, e não lhe foi atribuída posição de destaque no grupo criminoso; tais circunstâncias tornam insuficientes os fundamentos para afastar a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP e na jurisprudência do STF (HC n. 143.641/SP) e da Lei n. 13.769/2018; por isso, negar provimento ao agravo regimental e confirmar a substituição da prisão preventiva...

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: PATRICIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Proteção Da Primeira Infância
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Proteção Da Primeira Infância

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

PATRICIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar em razão de a custodiada ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Se a fundamentação que afasta a prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos deve ser idônea e casuística
  3. 3 Se a integração em organização criminosa, sem posição de destaque, é suficiente para afastar a prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva esteja justificada por elementos indicativos de autoria e materialidade e pela necessidade de preservação da ordem pública e da instrução criminal, a agravada é mãe de criança menor de 12 anos, não praticou delito contra sua descendência, o crime imputado não se deu mediante violência ou grave ameaça, e não lhe foi atribuída posição de destaque no grupo criminoso; tais circunstâncias tornam insuficientes os fundamentos para afastar a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP e na jurisprudência do STF (HC n. 143.641/SP) e da Lei n. 13.769/2018; por isso, negar provimento ao agravo regimental e confirmar a substituição da prisão preventiva...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possível aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.