HC 956886 - DECISAO

HC 956886 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do histórico de múltiplas condenações e indícios concretos de reiteração delitiva, de modo que a manutenção da custódia cautelar é proporcional e justificável; por isso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Abel Batista; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo De Origem: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Pedido de reconsideração acolhido quanto à juntada da peça; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003), Ordem Pública, Reincidência, Periculosidade Social
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003) Ordem Pública Reincidência Periculosidade Social

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Parties

Abel Batista

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Juízo de primeiro grau

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do histórico de múltiplas condenações e indícios concretos de reiteração delitiva, de modo que a manutenção da custódia cautelar é proporcional e justificável; por isso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Pedido de reconsideração acolhido quanto à juntada da peça; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Acolhido pedido de reconsideração e juntada da peça faltante (decreto prisional fls. 98/103)
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)