HC 912490 - ACORDAO

HC 912490 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada em elementos concretos: gravidade em concreto da conduta (quantidade e variedade de drogas, múltiplas armas e munições, apetrechos de traficância), indícios de vinculação a facção criminosa, antecedentes e condenação prévia do paciente e risco fundado de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes e inadequadas para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Parties
Agravante: JONATA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JONATA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Está devidamente fundamentada a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública prevista no art. 312 do CPP?
  2. 2 São viáveis medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto?

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada em elementos concretos: gravidade em concreto da conduta (quantidade e variedade de drogas, múltiplas armas e munições, apetrechos de traficância), indícios de vinculação a facção criminosa, antecedentes e condenação prévia do paciente e risco fundado de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes e inadequadas para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.