RHC 206707 - DECISAO

RHC 206707 - DECISAO

Apesar da existência de indícios e de elementos probatórios (dados telefônicos) e de fundamentação concreta acerca do periculum libertatis pelo Tribunal de origem, a prisão preventiva foi considerada indevida em relação ao crime imputado porque não foram observados os pressupostos objetivos exigidos no art. 313 do CPP, notadamente por o agente ser primário e o crime imputado possuir pena máxima inferior a quatro anos; por conseguinte, decretou-se a cassação do decreto de prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: THALYS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final Provimento Do Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso para cassar o decreto de prisão preventiva proferido nos autos que apuram a prática de associação para o tráfico de drogas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Periculum Libertatis, Prova Telefônica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

THALYS MACHADO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência da audiência de custódia no prazo legal
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 admissibilidade da prisão preventiva à luz do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da existência de indícios e de elementos probatórios (dados telefônicos) e de fundamentação concreta acerca do periculum libertatis pelo Tribunal de origem, a prisão preventiva foi considerada indevida em relação ao crime imputado porque não foram observados os pressupostos objetivos exigidos no art. 313 do CPP, notadamente por o agente ser primário e o crime imputado possuir pena máxima inferior a quatro anos; por conseguinte, decretou-se a cassação do decreto de prisão preventiva.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para cassar o decreto de prisão preventiva proferido nos autos que apuram a prática de associação para o tráfico de drogas.

Orders

  • Cassar o decreto de prisão preventiva proferido no bojo da ação penal que apura a prática do crime de associação para o tráfico de drogas.
  • Publique-se.