RHC 183669 - DECISAO

RHC 183669 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento: por um lado, a alegação de invasão de domicílio, já analisada em cognição aprofundada na sentença, deve ser apreciada primeiramente pela instância de origem em apelação; por outro, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida por estar fundada em fatos concretos (apreensão de drogas, arma e munições, depoimento de usuário, antecedentes e ação penal em curso) que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: MICAEL AUGUSTO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Habeas Corpus Coação Ilegal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MICAEL AUGUSTO CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso no domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância de origem para matéria já apreciada em sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento: por um lado, a alegação de invasão de domicílio, já analisada em cognição aprofundada na sentença, deve ser apreciada primeiramente pela instância de origem em apelação; por outro, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida por estar fundada em fatos concretos (apreensão de drogas, arma e munições, depoimento de usuário, antecedentes e ação penal em curso) que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.