HC 957500 - DECISAO

HC 957500 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse o periculum libertatis; determinou-se a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova prisão, desde que fundamentada concretamente.

Parties
Paciente: IGOR DE LIMA HONORATO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte: soltura determinada se por outro motivo não estiver preso, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e de nova custódia mediante fundamentação concreta.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

IGOR DE LIMA HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse o periculum libertatis; determinou-se a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova prisão, desde que fundamentada concretamente.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: soltura determinada se por outro motivo não estiver preso, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e de nova custódia mediante fundamentação concreta.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar desde que fundada em motivação concreta e individualizada