HC 958505 - DECISAO

HC 958505 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em outro habeas corpus perante esta Corte (HC 957.630/SP) e por aplicação da orientação jurisprudencial de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada.

Parties
Paciente: TIAGO SAMUEL DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SAMUEL DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em outro habeas corpus perante esta Corte (HC 957.630/SP) e por aplicação da orientação jurisprudencial de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.