RHC 206971 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já submetido e decidido em habeas corpus anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO INACIO TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Identidade De Partes E Causa De Pedir
Case Brief
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Parties
ANTONIO INACIO TEIXEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
- 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 3 mera reiteração de pedido que impede conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já submetido e decidido em habeas corpus anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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