HC 958226 - DECISAO

HC 958226 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha indicado indícios e tenha apresentado quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, no juízo de cognição sumária as peculiaridades do caso — crime sem violência, primariedade do acusado e quantidades apreendidas (totalizando, conforme decisum, 16,50 g de cocaína, 58,80 g de crack e 20,53 g de maconha) — demonstraram que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, necessárias e proporcionais para tutelar os bens jurídicos ameaçados; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: REGINALDO SANCHES PAINE FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Quantificação De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis +1 more

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Parties

REGINALDO SANCHES PAINE FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha indicado indícios e tenha apresentado quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, no juízo de cognição sumária as peculiaridades do caso — crime sem violência, primariedade do acusado e quantidades apreendidas (totalizando, conforme decisum, 16,50 g de cocaína, 58,80 g de crack e 20,53 g de maconha) — demonstraram que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, necessárias e proporcionais para tutelar os bens jurídicos ameaçados; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.