HC 865246 - DECISAO

HC 865246 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (gravidade dos crimes, atuação em organização criminosa, movimentação de grande quantidade de drogas) e a defesa não comprovou as alegadas irregularidades probatórias; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e o fato de o paciente estar foragido impede a revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VANDER LUIZ DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Ne Bis in Idem, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

VANDER LUIZ DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus para exame profundo de provas
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de ausência de cópia das interceptações telefônicas nos autos originários

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (gravidade dos crimes, atuação em organização criminosa, movimentação de grande quantidade de drogas) e a defesa não comprovou as alegadas irregularidades probatórias; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e o fato de o paciente estar foragido impede a revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.