REsp 2151762 - DECISAO

REsp 2151762 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: GABRIEL ALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GABRIEL ALVES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal impugnado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 pedido de concessão de liberdade para recorrer (recurso em liberdade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do recurso especial