HC 935727 - DECISAO

HC 935727 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos autos pela periculosidade e pelo modus operandi do delito, havendo indícios suficientes de autoria e presentes os requisitos do art. 312 do CPP; inexistem elementos que autorizem a conversão em medidas cautelares diversas da prisão e o reexame de prova é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MATOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida
Outcome
Denego a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MATOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos autos pela periculosidade e pelo modus operandi do delito, havendo indícios suficientes de autoria e presentes os requisitos do art. 312 do CPP; inexistem elementos que autorizem a conversão em medidas cautelares diversas da prisão e o reexame de prova é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem em habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus
  • Publique-se