HC 957602 - DECISAO

HC 957602 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação suficiente (garantia da ordem pública, gravidade concreta e modus operandi), com existência de materialidade e indícios, e as alegações de contemporaneidade e excesso de prazo não demonstraram ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf +2 more

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Parties

EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos que ensejaram a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação suficiente (garantia da ordem pública, gravidade concreta e modus operandi), com existência de materialidade e indícios, e as alegações de contemporaneidade e excesso de prazo não demonstraram ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.