HC 917643 - ACORDAO

HC 917643 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e ainda trouxe tese de excesso de prazo que configurou inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIAO AYRES DE ASSIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Dialeticidade, Excesso De Prazo (inovação Recursal), Sustentação Oral, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Prisão Preventiva Princípio Da Dialeticidade Excesso De Prazo (inovação Recursal) Sustentação Oral Não Conhecimento De Recurso

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Parties

SEBASTIAO AYRES DE ASSIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  3. 3 proibição de inovação recursal (excesso de prazo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e ainda trouxe tese de excesso de prazo que configurou inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental