HC 957378 - DECISAO

HC 957378 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações de incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto e demais teses não foram apreciadas pela instância de origem, configurando supressão de instância que impede a atuação direta do STJ; adicionalmente, mesmo se examinadas, a manutenção da prisão preventiva revelou-se justificada pela gravidade do crime e pela necessidade de garantia da ordem pública, não havendo incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.

Parties
Paciente: LAZARO ANTÔNIO RASOPPI NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Supressão De Instância Progressão De Regime Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAZARO ANTÔNIO RASOPPI NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 supressão de instância (matéria não analisada no tribunal de origem)
  3. 3 suficiência de prova pré-constituída para exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações de incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto e demais teses não foram apreciadas pela instância de origem, configurando supressão de instância que impede a atuação direta do STJ; adicionalmente, mesmo se examinadas, a manutenção da prisão preventiva revelou-se justificada pela gravidade do crime e pela necessidade de garantia da ordem pública, não havendo incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.