HC 956841 - DECISAO

HC 956841 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a matéria relativa à prisão preventiva já havia sido apreciada em HC anterior (HC n. 899.360/MG) com trânsito em julgado, e porque a sentença de pronúncia declarou a persistência dos fundamentos do decreto prisional, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite fundamentação não exaustiva; ademais, a questão sobre a atualidade do periculum libertatis não foi examinada pela Corte de origem, impedindo o reexame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME SAMUEL DA SILVA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

GUILHERME SAMUEL DA SILVA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia e exigência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reanalisar matéria decidida em HC anterior (HC n. 899.360/MG)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a matéria relativa à prisão preventiva já havia sido apreciada em HC anterior (HC n. 899.360/MG) com trânsito em julgado, e porque a sentença de pronúncia declarou a persistência dos fundamentos do decreto prisional, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite fundamentação não exaustiva; ademais, a questão sobre a atualidade do periculum libertatis não foi examinada pela Corte de origem, impedindo o reexame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.