HC 957780 - DECISAO

HC 957780 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, visto que o mérito ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação (gravidade concreta dos fatos e antecedentes dos flagranteados) que, em análise perfunctória, não revela teratologia que justifique intervenção prévia desta Corte.

Parties
Paciente: ANTONIO JEFFESON BASTO DE SOUZA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Analisado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANTONIO JEFFESON BASTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Analisado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, visto que o mérito ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação (gravidade concreta dos fatos e antecedentes dos flagranteados) que, em análise perfunctória, não revela teratologia que justifique intervenção prévia desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.