HC 955839 - DECISAO

HC 955839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF, aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALMIR SANTOS PAIXÃO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Contemporaneidade Da Medida Cautelar

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Parties

VALMIR SANTOS PAIXÃO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF, aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal