HC 941856 - ACORDAO

HC 941856 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na gravidade concreta do delito, na necessidade de garantia da ordem pública e no modus operandi, estando a manutenção compatível com o regime semiaberto quando presentes os requisitos legais e garantida a execução provisória da pena.

Parties
Paciente/agravante: MAYCON PATRICK PEREIRA MARIANO; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Execução Provisória, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Execução Provisória Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MAYCON PATRICK PEREIRA MARIANO

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para a custódia cautelar
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP para a decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na gravidade concreta do delito, na necessidade de garantia da ordem pública e no modus operandi, estando a manutenção compatível com o regime semiaberto quando presentes os requisitos legais e garantida a execução provisória da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada que denegou a ordem em habeas corpus