HC 958241 - DECISAO

HC 958241 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, no exame sumário permitido na via, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP pela existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração (condenações posteriores), e que a demora na decretação decorreu da dificuldade de localização do paciente, razão pela qual não há ilegalidade passível de correção via habeas corpus nem viabilidade de substituir a medida cautelar por medidas diversas neste momento processual.

Parties
Paciente: RICARDO GOES DOS SANTOS; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal/ Fotográfico, Contemporaneidade Do Decreto Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal/ Fotográfico Contemporaneidade Do Decreto Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame De Provas Em Habeas Corpus Reincidência E Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

RICARDO GOES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade do decreto prisional quando há demora por dificuldade de localização do acusado
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, no exame sumário permitido na via, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP pela existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração (condenações posteriores), e que a demora na decretação decorreu da dificuldade de localização do paciente, razão pela qual não há ilegalidade passível de correção via habeas corpus nem viabilidade de substituir a medida cautelar por medidas diversas neste momento processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.