HC 906920 - ACORDAO

HC 906920 - ACORDAO

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque estava suficientemente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria relativos a organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, sendo a medida necessária para garantia da ordem pública e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não pôde ser conhecida pelo STJ por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: RALPH FELIPP BARROTTI; Ministério Público Federal (parte Que Requereu O Improvimento): Ministério Público Federal; Ministério Público Do Estado De São Paulo (parte Que Impugnou): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Monocrática Agravada, Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Supressão De Instância

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Parties

RALPH FELIPP BARROTTI

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parte Que Requereu O Improvimento)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Do Estado De São Paulo (parte Que Impugnou)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Monocrática Agravada, Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em participação em organização criminosa
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública
  3. 3 análise da contemporaneidade dos fatos e supressão de instância pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque estava suficientemente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria relativos a organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, sendo a medida necessária para garantia da ordem pública e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não pôde ser conhecida pelo STJ por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.