RHC 197880 - ACORDAO

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Como o Juízo de origem deferiu a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o agravo regimental é improvimento; a substituição da preventiva por domiciliar configura novo título impugnável em recurso próprio.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Prejudicialidade Do Habeas Corpus

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da soltura superveniente
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico como novo título impugnável

Ratio Decidendi

Como o Juízo de origem deferiu a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o agravo regimental é improvimento; a substituição da preventiva por domiciliar configura novo título impugnável em recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus.