HC 938308 - DECISAO

HC 938308 - DECISAO

A decisão de primeiro grau careceu de fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e em genérica regulação da prisão preventiva, sem demonstrar a presença efetiva dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; diante da insuficiência da fundamentação concreta e da proporcionalidade, impõe-se a revogação/relaxamento da prisão e a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, com expedição de alvará de soltura salvo se por outro motivo estiver presa.

Parties
Paciente: ESTEFANIA QUEIROZ SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (confirmação De Liminar E Relaxamento Da Prisão)
Outcome
Habeas corpus concedido; prisão preventiva relaxada; liminar confirmada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Ordem Pública

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Parties

ESTEFANIA QUEIROZ SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (confirmação De Liminar E Relaxamento Da Prisão)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau careceu de fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e em genérica regulação da prisão preventiva, sem demonstrar a presença efetiva dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; diante da insuficiência da fundamentação concreta e da proporcionalidade, impõe-se a revogação/relaxamento da prisão e a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, com expedição de alvará de soltura salvo se por outro motivo estiver presa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; prisão preventiva relaxada; liminar confirmada.

Orders

  • Relaxar a prisão decretada em desfavor da paciente e expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau aplique outras medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP)