RHC 205900 - DECISAO

RHC 205900 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o requisito de interposição perante o Tribunal de origem para que haja contraditório e verificação dos pressupostos de admissibilidade; assim impõe-se a inadmissibilidade recursal e o não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GUTIERREZ BELTRAO NETO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Inadmissibilidade Recursal, Prova Digital
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Inadmissibilidade Recursal Prova Digital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE GUTIERREZ BELTRAO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 dever de interposição do recurso ordinário perante o tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/06)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o requisito de interposição perante o Tribunal de origem para que haja contraditório e verificação dos pressupostos de admissibilidade; assim impõe-se a inadmissibilidade recursal e o não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhece do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.