RHC 206821 - DECISAO

RHC 206821 - DECISAO

Embora presentes indícios de materialidade e autoria e a alegada gravidade dos fatos (maus tratos a animais), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da custódia e por ser possível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu‑se parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: LUIS CUMIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão (parcial Provimento)
Outcome
deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Maus Tratos a Animais, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental/proteção Animal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Maus Tratos a Animais Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

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Parties

LUIS CUMIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 análise da gravidade concreta do crime e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de materialidade e autoria e a alegada gravidade dos fatos (maus tratos a animais), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da custódia e por ser possível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu‑se parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.