HC 957937 - DECISAO

HC 957937 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as questões suscitadas na impetração, tratando-se de mera reiteração; admitir o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MELISSA RIBEIRO MIGUEL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

MELISSA RIBEIRO MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 direito à substituição por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças menores de doze anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as questões suscitadas na impetração, tratando-se de mera reiteração; admitir o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.