RHC 206964 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — prisão em flagrante por tráfico de drogas, histórico de liberdade provisória anterior e fundado receio de reiteração criminosa — o que torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties: Paciente: KAUAN PAZ CORREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

KAUAN PAZ CORREA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 risco de reiteração criminosa como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Abra-se vista ao Ministério Público Federal.