RHC 206945 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está fundamentada em elementos concretos dos autos — gravidade concreta do delito (incêndio em residência próxima a outras moradias), histórico criminal extenso com violência e risco de reiteração — demonstrando periculosidade e justificando a custódia para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Recorrente / Paciente: ENEIAS FRANCO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome: nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Periculosidade

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Periculosidade

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Parties

ENEIAS FRANCO DE SOUZA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação concreta da custódia cautelar
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Abra-se vista ao Ministério Público Federal.