HC 958029 - DECISAO

HC 958029 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou tal ilegalidade quanto ao alegado excesso de prazo, cuja análise exige avaliação aprofundada das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO SELBACK DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JOAO PEDRO SELBACK DOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 alegada ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou tal ilegalidade quanto ao alegado excesso de prazo, cuja análise exige avaliação aprofundada das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.